Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 166-A. (REVOGADO) (redação da Emenda nº 49/2023) (acrescido pela Emenda nº 29/2015) (revogado pela Emenda nº 49/2023)
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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art166-A