Art. 175. O cancelamento ou a modificação de precedente observará, também, o disposto no art. 48 e seguintes deste Regimento. (redação da Emenda nº 29/2015) nº 29/2015)
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art175