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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 165-A

Art. 165-A. As Turmas poderão aprovar indicativos jurisprudenciais, os quais serão oportunamente submetidas à Comissão de Jurisprudência. (redação da Emenda nº 49/2023)

Parágrafo único. Aprovado o indicativo jurisprudencial, haverá a imediata comunicação aos demais órgãos do Tribunal. (acrescido pela Emenda nº 49/2023) Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº 49/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art165-A