Art. 165. A uniformização da jurisprudência, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, reger-se-á pelo disposto no presente Regimento Interno. (redação da Emenda nº 49/2023) (alterado pela Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº 49/2023)
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art165