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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 172

Art. 172. Na sessão de julgamento, assegurada a sustentação oral, proferirão seus votos, após o Relator, os Desembargadores que tenham lavrado os acórdãos divergentes, quando presentes, o Presidente do Tribunal e demais membros, observada sempre a ordem crescente de antigüidade. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 6/2008) (redação da Emenda nº 6/2008) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 1º O Tribunal Pleno deliberará, preliminarmente, sobre a existência de divergência, decidindo sobre a interpretação a ser observada. (redação da Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº 29/2015)

§ 2º A decisão assim proferida não comporta recurso.

§ 2º-A O pedido de vista regimental será, de ordinário, único e coletivo, devendo o processo retornar na sessão de julgamento subsequente. (acrescido pela Emenda nº 29/2015)

§ 3º Arquivando cópias do acórdão e dos demais votos, inclusive vencidos, em meio físico, a Secretaria do Tribunal Pleno, após a implementação do procedimento do art. 174, devolverá os autos à Seção ou Turma de origem, que prosseguirá no julgamento ou reapreciará a questão, respeitada a interpretação vencedora. (redação da Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)

§ 4º Ao receber os autos suplementares, a Secretaria do órgão de origem certificará, no processo principal, o resultado do incidente, arquivando-se aqueles.

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art172