Art. 170. A Secretaria do Tribunal Pleno, em prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas, antes da sessão de julgamento, encaminhará a todos os Desembargadores cópias do acórdão a que se refere o artigo 168 deste Regimento, além do inteiro teor dos precedentes divergentes nele referidos e do parecer do Ministério Público. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art170