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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 168

Art. 168. Recebido o processo a que alude o § 3º do artigo anterior, a Secretaria do Tribunal Pleno dará ciência do incidente a todos os Desembargadores, com o fito de ver sobrestados os julgamentos que contenham matéria idêntica. Em seguida os autos irão à Procuradoria Regional do Trabalho para os devidos fins. (redação da Emenda nº 49/2023) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 29/2015) (redação da Emenda nº 29/2015) (alterado pela Emenda nº 49/2023)

§ 1º (REVOGADO) (redação da Emenda nº 49/2023) (acrescido pela Emenda nº 29/2015) (revogado pela Emenda nº 49/2023)

§ 2º (REVOGADO) (redação da Emenda nº 49/2023) (acrescido pela Emenda nº 29/2015) (revogado pela Emenda nº 49/2023)

§ 3º (REVOGADO) (redação da Emenda nº 49/2023) (acrescido pela Emenda nº 29/2015) (revogado pela Emenda nº 49/2023)

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art168