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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 177

Art. 177. Compete ao Tribunal Pleno decidir os conflitos de competência e de atribuições ocorridos entre autoridades judiciárias e entre autoridades judiciárias e administrativas da Região sujeitas à sua jurisdição.

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art177