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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 181

Art. 181. Sempre que necessário, o Relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas ou não as informações, o Relator dará vista do processo ao Ministério Público e a seguir o enviará à pauta para julgamento.

§ 1º Proferida a decisão, será imediatamente comunicada às autoridades conflitantes, independentemente da lavratura e da publicação do acórdão respectivo.

§ 2º Da decisão do conflito não caberá recurso.

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art181