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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 186

Art. 186. Caberá ação rescisória das decisões de mérito, transitadas em julgado, proferidas pelos Juízes do Trabalho ou pelo Tribunal Regional, nos casos previstos na legislação processual civil. (redação da Emenda nº 58/2023)

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos do art. 966 do CPC, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: (redação daEmenda nº 58/2023)

I - nova propositura da demanda; ou (redação da Emenda nº 58/2023)

II - admissibilidade do recurso correspondente. (redação da Emenda nº 58/2023)

§ 2º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. (redação da Emenda nº 58/2023) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 58/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art186