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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS AÇÕES CAUTELARES

Regimento Interno do TRT10

Art. 191

Art. 191. As ações cautelares serão propostas em petição escrita, que conterá: (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar)

I - a autoridade judiciária a quem for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e o seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e do receio de lesão;

V - as provas que serão produzidas.

Parágrafo único. Não se exigirá o requisito constante do item III do presente artigo, senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art191