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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS AÇÕES CAUTELARES

Regimento Interno do TRT10

Art. 196

Art. 196. Os autos da medida cautelar serão apensados ao processo principal que estiver em curso ou que vier a ser instaurado. (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar)

§ 1º Na ação cautelar preparatória, o Relator do processo principal será, sempre que possível, o mesmo da medida cautelar. (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar)

§ 2º Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do deferimento da medida liminar, quando esta for de caráter preparatório. (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art196