Art. 198. Os mandados de segurança de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho serão processados na forma da legislação específica vigente. (redação da Emenda nº 15/2009) (alterado pela Emenda nº 15/2009)
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art198