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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS AÇÕES CAUTELARES

Regimento Interno do TRT10

Art. 194

Art. 194. Não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, cabendo ao Relator colocar o processo em pauta para julgamento na primeira sessão seguinte. (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar)

Parágrafo único. Contestando o requerido no prazo legal, designará o Relator audiência de instrução. Não havendo necessidade de realização de audiência, o Relator, ouvido o Ministério Público do Trabalho, encaminhará o processo para inclusão em pauta para julgamento pelo órgão competente para apreciação da ação principal na primeira sessão que se seguir à contestação. (redação da Emenda nº 1/2004) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar) (alterado pela Emenda nº 1/2004)

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art194