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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 190

Art. 190. Da decisão proferida pelo Tribunal Regional caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º A parte, ao recorrer, pagará as custas que lhe forem atribuídas, observado o prazo do art. 789, § 1º, da CLT, sob pena de deserção.

§ 2º Se o recorrente da decisão condenatória proferida em ação rescisória for o empregador, depositará, no prazo legal do recurso, o valor da condenação, observado o disposto no art. 899, §§ 1º a 11, da CLT. (redação da Emenda nº 58/2023) (alterado pela Emenda nº 58/2023) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art190