Art. 188. Protocolizada a ação, será distribuída ao Relator sorteado, na forma deste Regimento. (redação da Emenda nº 37/2017) Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)
§ 1º Verificando-se qualquer dos casos do art. 330 do Código de Processo Civil, o Relator indeferirá liminarmente a petição inicial, cabendo da sua decisão agravo interno. (redação da Emenda nº 58/2023) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (redação da Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 58/2023)
§ 2º Preenchendo a petição inicial os requisitos legais, o Relator mandará citar o réu, concedendo-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para contestar a ação.
§ 3º Dependendo os fatos alegados pelas partes de prova nova a ser produzida, o Relator designará data para audiência de instrução, podendo delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, sempre que entender conveniente. (redação da Emenda nº 58/2023) (alterado pela Emenda nº 58/2023)
§ 4º No caso de delegação de atribuições, o Relator fixará o prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para seu cumprimento.No caso de delegação de atribuições, o Relator fixará o prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para seu cumprimento. (redação da Emenda nº 58/2023) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 58/2023)
§ 5º Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de produzirem razões finais, remetendo-se em seguida os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para opinar.
§ 6º Devolvidos pela Procuradoria Regional, serão os autos conclusos ao Relator para aposição de visto, após o que serão incluídos na pauta de julgamento. (redação da Emenda nº 37/2017) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art188