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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 187

Art. 187. A petição inicial deverá observar os requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão o de novo julgamento da causa, se for o caso. (redação da Emenda nº 58/2023) (alterado pela Emenda nº 58/2023)

Parágrafo único. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada apensa, ouvindo-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, o Relator, sem suspender o processo, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art187