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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO DISSÍDIO COLETIVO, DA REVISÃO E DA EXTENSÃO

Regimento Interno do TRT10

Art. 183

Art. 183. Havendo acordo em audiência quanto à totalidade do objeto do dissídio, o Desembargador que a instruiu submeterá a homologação ao órgão competente na primeira sessão subseqüente, sendo ele o Relator do processo, bem assim determinará a remessa prévia dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho que, todavia, oficiará em mesa ou emitirá parecer no prazo legal, se assim o requerer. (redação da Emenda nº 37/2017) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art183