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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT10

Art. 189

Art. 189. Não fica impedido de votar no julgamento o Desembargador ou Juiz Convocado que atuou no julgamento do acórdão combatido, ou que tenha proferido a sentença atacada pela ação rescisória. (redação da Emenda nº 58/2023) . (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017) (redação da Emenda nº 37/2017) (alterado pela Emenda nº 58/2023)

Parágrafo único. Da distribuição da ação rescisória será excluído como Relator, sempre que possível, o magistrado que tenha participado do julgamento rescindendo. (acrescido pela Emenda nº 58/2023)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art189