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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS AÇÕES CAUTELARES

Regimento Interno do TRT10

Art. 195

Art. 195. É lícito ao Relator conceder, liminarmente ou após justificação prévia, a medida cautelar sem ouvir a outra parte, quando verificar que esta, sendo citada, poderá torná-la ineficaz; neste caso, poderá exigir a prestação de caução real ou fidejussória. (redação da Emenda nº 11/2009) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

Parágrafo único. Concedida a medida cautelar liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, o prazo para contestação contar-se-á da data da ciência da execução da medida preventiva. (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art195