Art. 162. Por ocasião do julgamento de qualquer feito no Tribunal, quer em sua composição plena, quer dividido em Seções ou Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público poderá ser argüida pelo Relator, por qualquer dos Desembargadores, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelas partes, até o início da votação. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 1º Quando a argüição da prejudicial ocorrer nas Seções Especializadas ou nas Turmas, proceder-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil; se ocorrer em processo submetido ao julgamento do Plenário, este a decidirá, após audição do Ministério Público do Trabalho, anteriormente ao exame do mérito.
§ 2º Ouvido o Ministério Público, serão os autos encaminhados ao Relator do acórdão em que se reconheceu a relevância da argüição, salvo se Juiz Convocado, quando será substituído pelo Desembargador mais antigo que acompanhou a proposição. (redação da Emenda nº 37/2017) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)
§ 3º Cientificadas, na forma legal, as pessoas, órgãos e entidades mencionadas no art. 482 e parágrafos do CPC, poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional em julgamento, no prazo de 10 (dez) dias. (acrescido pela Emenda nº 1/2004)
§ 4º Em seguida, será a prejudicial de inconstitucionalidade submetida a julgamento e, tendo em consideração o que sobre esta for decidido, voltará o processo à Seção ou Turma para julgamento do caso concreto que a motivou, ou passará o Tribunal a decidi-lo, sendo o feito da sua competência. (acrescido pela Emenda nº 1/2004)
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art162