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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Regimento Interno do TRT10

Art. 162

Art. 162. Por ocasião do julgamento de qualquer feito no Tribunal, quer em sua composição plena, quer dividido em Seções ou Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público poderá ser argüida pelo Relator, por qualquer dos Desembargadores, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelas partes, até o início da votação. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 1º Quando a argüição da prejudicial ocorrer nas Seções Especializadas ou nas Turmas, proceder-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil; se ocorrer em processo submetido ao julgamento do Plenário, este a decidirá, após audição do Ministério Público do Trabalho, anteriormente ao exame do mérito.

§ 2º Ouvido o Ministério Público, serão os autos encaminhados ao Relator do acórdão em que se reconheceu a relevância da argüição, salvo se Juiz Convocado, quando será substituído pelo Desembargador mais antigo que acompanhou a proposição. (redação da Emenda nº 37/2017) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)

§ 3º Cientificadas, na forma legal, as pessoas, órgãos e entidades mencionadas no art. 482 e parágrafos do CPC, poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional em julgamento, no prazo de 10 (dez) dias. (acrescido pela Emenda nº 1/2004)

§ 4º Em seguida, será a prejudicial de inconstitucionalidade submetida a julgamento e, tendo em consideração o que sobre esta for decidido, voltará o processo à Seção ou Turma para julgamento do caso concreto que a motivou, ou passará o Tribunal a decidi-lo, sendo o feito da sua competência. (acrescido pela Emenda nº 1/2004)

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art162