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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 112

Art. 112. Nas hipóteses de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente ou Vice- Presidente, os processos para julgamento administrativo e de admissibilidade em recursos de revista serão redistribuídos e encaminhados ao Desembargador mais antigo presente na sede, mediante compensação. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 1º Os recursos de revista serão compensados na distribuição ordinária de Relator nas Turmas.

§ 2º Será realizada na distribuição de processos de competência das Seções Especializadas a compensação de processos e recursos administrativos.

§ 3º Incumbe aos setores encarregados da remessa dos processos referidos nos parágrafos anteriores, de modo imediato, comunicar à Diretoria de Distribuição para os fins de compensação. (acrescido pela Emenda nº 2/2006)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art112