Art. 107. Nos casos de impedimento ou de suspeição, será processada nova distribuição, mediante compensação.
Parágrafo único. O setor competente verificará previamente as hipóteses de impedimento e suspeição dos Desembargadores comunicadas por intermédio das presidências das Turmas, Seções ou Pleno, bem como aquela prevista no art. 189 deste Regimento. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art107