Art. 100. Os processos e recursos de competência do Tribunal serão registrados e classificados conforme as "Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário para a Justiça do Trabalho", expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. (redação da Emenda nº 7/2008) . (incisos anteriores alterados pela Emenda nº 2/2006) . (incisos anteriores com a redação da Emenda nº 2/2006) (incisos revogados pela Emenda nº 7/2008)
§ 1º Competirá ao Presidente do Tribunal providenciar sua implementação, e expedir as instruções necessárias para a devida aplicação interna. (acrescido pela Emenda nº 7/2008)
§ 2º No caso de dúvidas alusivas a omissões ou conflitos na aplicação das tabelas, caberá ao Presidente do Tribunal suscitar ao Conselho Nacional de Justiça as orientações ou ajustes necessários, sem prejuízo da determinação de classificação precária segundo melhor lhe convier, para imediata distribuição processual, sem prejuízo de posterior adequação de classes e assuntos envolvidos. (acrescido pela Emenda nº 7/2008)
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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art100