Art. 101. Recebidos, autuados e registrados os autos no setor competente, serão imediatamente conclusos ao Presidente do Tribunal, que os despachará.
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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art101