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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 108

Art. 108. Quando o mesmo processo retornar ao Tribunal para apreciação de qualquer recurso, será realizada nova distribuição, preventos o órgão julgador originário e o Redator do acórdão, salvo se este não se encontrar em exercício, ocasião em que o feito será distribuído ao Juiz convocado para a vaga ou ao novo titular que vier a integrar o órgão prevento. (redação da Emenda nº 37/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)

§ 1º A prevenção prevista no “caput” alcança também os processos de execução em relação ao julgamento da fase de conhecimento, inclusive embargos de terceiro, salvo quanto aos recursos interpostos em decisões proferidas nas execuções individuais de sentenças coletivas. (redação da Emenda nº 46/2020) (renumerado de parágrafo único para § 3º pela Emenda nº 2/2006) (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 46/2020)

§ 2º Para fins de equalização da distribuição, fica autorizada a compensação dos agravos de petição com os recursos ordinários em procedimento sumaríssimo. (acrescido pela Emenda nº 2/2006)

§ 3º Quando, por deliberação do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas ou de Turma, for determinada a realização de diligências, permanecerá o mesmo Relator, ainda que tenha sido vencido, sem compensação, restabelecido o prazo de relatoria. (redação da Emenda nº 37/2017) (renumeração pela Emenda nº 2/2006) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art108