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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO RELATOR

Regimento Interno do TRT10

Art. 114

2 acórdãos do TRT10 citam este artigo.

Art. 114. Compete ao Relator: (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I - eliminação da figura do Revisor - até a redação dada pela Emenda nº 37/2017) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item VIII: “amicus curiae”) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item X: reclamação para preservação de competência e garantia da autoridade do Tribunal)

I - ordenar, mediante simples despacho nos autos, a realização de diligências julgadas necessárias à perfeita instrução do processo, fixando prazos para o seu atendimento;

II - requisitar os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslados, cópias ou certidões, assim como os feitos que com eles tenham conexão ou dependência, desde que já findos;

III - apresentar à Secretaria, em 10 (dez) dias, acórdão que lhe caiba redigir, salvo expressa disposição em contrário;

IV - processar os mandados de segurança e as ações trabalhistas, bem como os incidentes de falsidade ou suspeição, atentado, habilitação, restauração e qualquer outro levantado pelas partes, podendo delegar poderes aos Juízes de primeiro grau para a prática dos atos que devam ser realizados na jurisdição destes;

V - conceder vista dos autos, homologar as desistências e os acordos apresentados nos dissídios individuais, após a distribuição e até a publicação da pauta, e determinar a baixa imediata do processo;

VI - homologar as desistências de dissídios coletivos apresentadas no mesmo prazo do item anterior;

VII – devolver, dentro de 30 (trinta) dias úteis, os feitos que lhe forem distribuídos, neles apondo seu “visto”, ou proferindo decisão monocrática, salvo impedimento devidamente justificado; (redação da Emenda nº 32/2016) (Ver Resolução Regimental nº 2/2017: contagem excepcional dos prazos de relatoria e de vista regimental por dias úteis e de modo dobrado) (alterado pela Emenda nº 32/2016)

VIII - proferir despacho e decisões interlocutórias nos processos de competência originária no prazo de 5 (cinco) dias, salvo quando houver pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou concessão liminar da medida, hipótese nas quais deverá ser observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas; (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item IV: pedido de efeito suspensivo em recurso)

IX - submeter a quem compete as questões de ordem para o bom andamento dos serviços e para o aprimoramento das atividades do Tribunal;

X - determinar diligência, quando for necessário, hipótese em que o prazo de 20 (vinte) dias úteis para relatoria será restituído;

XI - submeter, quando assim entender, ao Tribunal Pleno, Seções ou Turmas, os pedidos de liminar e de tutela antecipada, em mesa, na sessão imediatamente subseqüente; (redação da Emenda nº 1/2004) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item IV: pedido de efeito suspensivo em recurso) (alterado pela Emenda nº 1/2004)

XII - disponibilizar minutas de votos no sistema informatizado, tão logo vistados os autos ou determinada a sua inclusão em mesa.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art114