Art. 116. As audiências para instrução dos feitos de competência originária serão públicas e realizar-se-ão no dia e hora designados pelo Desembargador a quem couber a instrução do processo. (redação da Emenda nº 11/2009) . (alterado pela Emenda nº 11/209)
Parágrafo único. A abertura e o encerramento da audiência serão apregoados pelo Secretário responsável.
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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art116