Art. 120. A pauta de julgamento será elaborada pela Secretaria, com prévia autorização do Presidente do órgão, vedada a inclusão de processos de que não constem os vistos do Relator. (redação da Emenda nº 37/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)
§ 1º A pauta será publicada no órgão de divulgação oficial, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e sua cópia afixada no quadro de editais do Tribunal. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 2º Organizar-se-á a pauta de julgamento observando-se a ordem cronológica de entrada do processo na Secretaria, salvo expressa determinação justificada e registrada em ata pelo Presidente do órgão, com anuência dos demais membros.
§ 3º Na organização da pauta, observar-se-á a seguinte ordem de precedência entre os processos:
I - “habeas corpus”;
II - dissídios de greve;
III - dissídios coletivos;
IV - processos em que uma das partes seja maior de 65 (sessenta e cinco) anos e requeira a preferência de julgamento;
V - mandados de segurança;
VI - processos cujo Relator deva afastar-se do Tribunal em virtude de férias, licença, convocação ou aposentadoria; (redação da Emenda nº 37/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)
VII - recursos em procedimento sumaríssimo na fase de conhecimento;
VIII - processos em que sejam partes ou interessadas empresas falidas ou em liquidação judicial ou extrajudicial;
IX - processos em que o Relator fundamentadamente invoque preferência para o julgamento por se tratar de matéria urgente; (redação da Emenda nº 37/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)
X - demais processos, relacionados por ordem alfabética das classes e, dentro de cada uma delas, por ordem crescente de numeração.
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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art120