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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TRT10

Art. 123

Art. 123. Independem de publicação e inclusão em pauta:

I - os “habeas corpus”;

II - os embargos de declaração;

III - a homologação de acordo em dissídio coletivo;

IV - o julgamento do recurso em que tiver que ser proferido voto de desempate; (acrescido pela Emenda nº 2/2006)

V - o julgamento do recurso suspenso em razão de vista, cujo processo foi devolvido no prazo regimental; (acrescido pela Emenda nº 2/2006)

VI - o julgamento do recurso suspenso em razão de pedido feito pelo Relator. (redação da Emenda nº 37/2017) (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)

§ 1º A inclusão em pauta de dissídios coletivos independe de publicação, nos casos de urgência.

§ 2º Far-se-á notificação postal, telegráfica, por mandado ou qualquer outra espécie de pronta comunicação às partes, inclusive telefônica ou por e-mail, nos processos a que se refere o item I deste artigo e no caso a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º Não depende de inclusão em pauta e publicação o processo em que as partes requeiram homologação de acordo ou desistência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art123