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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 129

Art. 129. Havendo matéria administrativa a ser tratada em sessão ordinária ou extraordinária, os Desembargadores que estiverem em férias ou licença deverão ser comunicados, por escrito, na forma do “caput” e do § 1º do art. 78 deste Regimento. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 1º Os Desembargadores que, em férias, participarem exclusivamente de sessões administrativas do Tribunal terão tais períodos considerados como suspensos, por interesse público, à conta da exigência do “quorum” específico e da vedação de convocação, para fins de gozo posterior dos dias correspondentes às sessões administrativas em que tenha atuado. (redação da Emenda nº 11/2009) (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 2º O Desembargador escolherá o período em que será feita a reposição, observadas as limitações impostas pelo art. 79, §§ 1º e 2º, deste Regimento e art. 67, § 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (redação da Emenda nº 11/2009) (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art129