Redação atual dada pela Emenda 1/2004.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2004 Emenda 1/2004alterado.
Art. 130. Somente os Desembargadores participarão da discussão e votação de matéria administrativa, recurso em matéria administrativa, ações originárias contra decisão proferida em matérias administrativas, e dos julgamentos de incidente de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ou para uniformização de jurisprudência. (redação da Emenda nº 11/2009) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens VI, VII e IX: uniformização de jurisprudência - IUJ/CLT, IRDR e IAC) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação dada pela Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 1º A votação das matérias administrativas ou de recursos em matérias administrativas observará a ordem decrescente de antigüidade, após o voto do Presidente ou do Relator regimental. (redação da Emenda nº 16/2009) (acrescido pela Emenda nº 2/2006) (renumerado para § 1º pela Emenda nº 16/2009)
§ 2º Nos debates em matéria administrativa, poderá ser admitida, mediante inscrição prévia, a critério do Tribunal e pelo tempo que este deliberar, manifestação das entidades associativas, por seus representantes legais ou procuradores. (acrescido pela Emenda nº 16/2009)
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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art130