Art. 136. Terão preferência para julgamento, independentemente da ordem de colocação na pauta, na seguinte sequência, os processos: (redação da Emenda nº 35/2017) 35/2017)
I - com voto para desempate a ser proferido por Desembargador ou Juiz Convocado de outro órgão julgador; (redação da Emenda nº 35/2017) (alterado pela Emenda nº 35/2017)
II - cujos Relatores sejam Desembargadores em gozo de férias, licenças ou convocados pelo Tribunal Superior do Trabalho, e assim também os que tenham voto de vista regimental ou de desempate a proferir; (redação da Emenda nº 35/2017) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 35/2017)
III - cujos Relatores sejam Juízes de primeiro grau desconvocados ou em gozo de férias ou licenças, e assim também os que tenham voto de vista regimental ou de desempate a proferir; (redação da Emenda nº 35/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 35/2017)
IV - com pedido de sustentação oral por membro do Ministério Público; (redação da Emenda nº 35/2017) (alterado pela Emenda nº 35/2017)
V - com inscrição de advogado para sustentação oral.
VI - os processos com preferência legal pela situação da parte. (acrescido pela Emenda nº 35/2017)
Parágrafo único. As advogadas gestantes ou lactantes, assim como os advogados ou advogadas idosos, nos termos da legislação pertinente, terão precedência, nessa sequência e na respectiva ordem de preferência, em relação aos demais advogados inscritos, desde que registrem e comprovem a circunstância da precedência quando da inscrição ou ao início da sessão de julgamentos, observando-se, quando houver mais de um advogado na mesma situação, a precedência havida na inscrição original, entre advogadas gestantes ou lactantes e, depois, entre os idosos. (acrescido pela Emenda nº 35/2017)
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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art136