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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TRT10

Art. 137

Art. 137. A inscrição dos advogados para sustentação oral será permitida a partir da publicação da pauta no órgão oficial ou do seu conhecimento por qualquer meio e até 15 (quinze) minutos antes da hora designada para o início da sessão de julgamento, mediante assinatura, pelo advogado, do livro próprio, limitado a 3 (três) processos o deferimento de preferência para cada causídico. (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)

§ 1º A inscrição para sustentação oral poderá ser feita também via internet ou por estagiário de Direito com respectivo registro na OAB, observadas, no que couber, as disposições do “caput”.

§ 2º Sem mandato nos autos, o advogado não poderá sustentar oralmente, salvo motivo relevante que justifique o protesto pela apresentação posterior do respectivo instrumento.

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CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art137