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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 109

Art. 109. Quando, no mesmo processo, houver interposição de mais de um recurso e o não-recebimento de um deles acarretar agravo de instrumento, este deverá tramitar anexado aos autos do recurso recebido e ser distribuído ao mesmo Relator do processo principal para serem julgados simultaneamente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art109