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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 103

Art. 103. As audiências de distribuição de processos serão públicas, realizadas semanalmente, em dia, horário e local previamente designados pelo Presidente.

Parágrafo único. Em casos de mandado de segurança, ações cautelares e em qualquer feito em que exista incidente processual da competência do Relator, o qual requeira solução urgente, a distribuição será feita imediatamente após protocolização da respectiva petição no Tribunal. (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art103