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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 104

37 acórdãos do TRT10 citam este artigo.

Art. 104. A distribuição dos processos ao Relator será feita mediante sorteios distintos em cada classe. (redação da Emenda nº 37/2017) Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)

§ 1º (REVOGADO) (redação da Emenda nº 37/2017) . (revogado pela Emenda nº 37/2017)

§ 2º (REVOGADO) (redação da Emenda nº 37/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (revogado pela Emenda nº 37/2017)

§ 3º Os processos distribuídos aos Desembargadores permanecerão a eles vinculados ainda que ocorram afastamentos temporários, ressalvada a hipótese de mandados de segurança, dissídio coletivo, ações cautelares e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente. Neste caso, ausente o Relator por mais de 3 (três) dias, poderá ocorrer a redistribuição, observada posterior compensação. (redação da Emenda nº 11/2009) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar) (alterado pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 4º Na hipótese de afastamento temporário do Desembargador por período superior a 30 (trinta) dias, os processos passarão à competência do Juiz convocado para substituí-lo, ressalvados aqueles que tenham recebido visto. Finda a convocação, os feitos pendentes de julgamento e os distribuídos ao convocado serão conclusos ao Juiz substituído, nas mesmas condições. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 5º No caso de afastamento definitivo do Desembargador, todos os processos serão passados ao convocado para ocupar a vaga e, sucessivamente, ao novo titular. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 5º-A Não participará da distribuição de processos de qualquer natureza o Desembargador, nos sessenta dias antecedentes à data em que alcançar a idade prevista para a aposentadoria compulsória, ou, em sendo voluntária, na data em que for aprovado o requerimento pelo Tribunal Pleno. Em tais hipóteses, haverá convocação de Juiz Titular de Vara, que assumirá o acervo de processos não vistados, as futuras distribuições e atuará nos órgãos julgadores que o Desembargador aposentando integra, ressalvadas as matérias que exigem quorum formado somente por membros titulares do Tribunal. (acrescido pela Emenda nº 57/2023)

§ 6º Ao Juiz Convocado será assegurado integralmente o prazo previsto neste regimento para vistar os processos recebidos nas situações definidas nos parágrafos anteriores, bem como ao Desembargador substituído, quando retornar. (redação da Emenda nº 11/2009) (parágrafo renumerado para § 8º pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 7º Caso o Juiz Convocado se declare impedido ou suspeito para atuar nos processos recebidos na forma prevista nos §§ 4º e 5º, haverá nova distribuição entre os demais Desembargadores integrantes da Turma, observada posterior compensação. (redação da Emenda nº 11/2009) (parágrafo renumerado para § 9º pela Emenda nº 2/2006) ; (inciso de § 7º renumerado para § 9º pela Emenda nº 2/2006) (inciso de § 7º renumerado para § 9º pela Emenda nº 2/2006) (redação da Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 8º Os embargos de declaração serão conclusos ao Redator do acórdão embargado ou, no caso de impedimento eventual ou do seu afastamento definitivo, na forma prevista nos parágrafos anteriores. (renumeração pela Emenda nº 2/2006) (parágrafo renumerado para 10 pela Emenda nº 2/2006)

§ 9º Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (renumeração pela Emenda nº 2/2006)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (redação da Emenda nº 2/2006)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (redação da Emenda nº 2/2006)

III - quando houver o ajuizamento de ações idênticas. (redação da Emenda nº 2/2006)

§ 10 Nas semanas em que ocorrerem três ou mais feriados, consecutivos ou não, haverá distribuição apenas de processos nitidamente urgentes, cabendo ao Presidente do Tribunal ou a quem o substitua decidir os pedidos liminares. (redação da Emenda nº 2/2006) (Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item III: tutelas provisórias cautelares e antecipatórias - competência monocrática do Relator - extinção do processo cautelar)

§ 11 A ata de distribuição será publicada no órgão de divulgação oficial. (redação da Emenda nº 11/2009) (renumeração pela Emenda nº 2/2006) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art104