336 acórdãos do TRT10 citam este artigo.
Art. 102. Os autos de ações e recursos dirigidos ao Tribunal somente serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nas hipóteses previstas neste Regimento e: (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)
I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional;
II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho;
III - por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção;
IV - quando tratar de processos de competência originária, salvo se o Ministério Público do Trabalho for o autor da ação;
V - quando se tratar da defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes, índios e idosos, decorrentes das relações de trabalho. (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)
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TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art102