Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT10
  4. Art. 102

TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 102

336 acórdãos do TRT10 citam este artigo.

Art. 102. Os autos de ações e recursos dirigidos ao Tribunal somente serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nas hipóteses previstas neste Regimento e: (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)

I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional;

II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho;

III - por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção;

IV - quando tratar de processos de competência originária, salvo se o Ministério Público do Trabalho for o autor da ação;

V - quando se tratar da defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes, índios e idosos, decorrentes das relações de trabalho. (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 1/2004)

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art102