Art. 231. Cabe ao Presidente do Tribunal o repasse do numerário recebido ao Juiz requisitante.
Parágrafo único. No caso de preterição do direito de precedência nos precatórios, mediante requerimento do credor, e, de falta de pagamento nas requisições de pequeno valor, o Presidente do Tribunal ordenará o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art231