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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Regimento Interno do TRT10

Art. 231

Art. 231. Cabe ao Presidente do Tribunal o repasse do numerário recebido ao Juiz requisitante.

Parágrafo único. No caso de preterição do direito de precedência nos precatórios, mediante requerimento do credor, e, de falta de pagamento nas requisições de pequeno valor, o Presidente do Tribunal ordenará o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art231