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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XVIII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 237

Art. 237. Nos processos de competência recursal do Tribunal, a restauração far-se-á na instância de origem quanto aos atos que nesta se tenham realizado, sendo em seguida remetido o processo ao Tribunal, onde se completará a restauração e se procederá ao julgamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art237