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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Regimento Interno do TRT10

Art. 227

Art. 227. As requisições das quantias devidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim pelas suas autarquias e fundações, em virtude de decisão transitada em julgado, serão feitas mediante precatórios, que serão identificados por “PREC”, e/ou requisição de pequeno valor, identificados por “RPV”, expedidos pelos Juízes da execução para o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, os quais, após serem protocolizados, serão autuados no respectivo departamento.

Parágrafo único. As instruções gerais necessárias à formação e tramitação dos precatórios e das requisições de pequeno valor serão baixadas pelo Presidente do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art227