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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Regimento Interno do TRT10

Art. 230

Art. 230. Estando o precatório devidamente instruído, o Presidente do Tribunal ordenará a expedição de ofício à devedora para que inclua, em seu orçamento, a verba necessária ao pagamento integral e corrigido da dívida, de acordo com o artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

§ 1º No ofício, o Presidente do Tribunal também determinará à devedora que informe, até 31 de dezembro, se procedeu à inclusão, em seu orçamento, das importâncias correspondentes aos precatórios apresentados até 1º de julho.

§ 2º O Departamento de Precatórios, independentemente de despacho, remeterá cópia do ofício para o Juízo que fez a requisição, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho fazer a juntada do documento aos autos do respectivo processo.

§ 3º No caso de a devedora não cumprir o disposto no “caput” deste artigo, o credor poderá solicitar ao Presidente do Tribunal a instauração de pedido de intervenção, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso VI, e 35, inciso IV, da Constituição Federal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art230