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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XVIII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TRT10

Art. 235

Art. 235. No processo de restauração, observar-se-á o previsto nos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil, competindo ao Relator assinar o auto de restauração, levando-o, em seguida, à homologação pelo órgão competente.

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art235