Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT10
  4. Art. 224

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XV - DOS PEDIDOS CORREICIONAIS E DISCIPLINARES

Regimento Interno do TRT10

Art. 224

Art. 224. O pedido de providências decorre de requerimento para investigação ou apuração de fato, assim tramitando quando não puder ser já autuado como correição parcial ou como reclamação disciplinar. (redação da Emenda nº 52/2023) . (alterado pela Emenda nº 52/2023)

§ 1º O pedido de providências, quando envolver investigação que possa culminar em conversão em reclamação disciplinar, correrá em segredo de justiça. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 2º Recebido o pedido, o Corregedor Regional mandará ouvir o Juiz representado ou responsável pelo Juízo investigado no prazo de 15 (quinze) dias. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 3º Se não for o caso de indeferimento liminar, por já prejudicado o objeto do pedido de providências ou não estiver adequado, o Corregedor Regional determinará a instrução regular e, após, adotará a decisão pela necessidade ou não de recomendação específica ao magistrado ou ao Juízo requerido. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 4º O pedido de providências poderá limitar-se a requerer medidas de ajustamento procedimental em Juízo ou de prática por magistrado de primeiro grau. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 5º Se as determinações ou recomendações não forem acatadas, o Corregedor Regional promoverá, de ofício, as medidas que entender cabíveis. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art224