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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TRT10

Art. 217

Art. 217. Se os embargos forem acolhidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão ou a sanar a obscuridade, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária.

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art217