Art. 215. Cabe agravo interno para o Tribunal Pleno, no prazo de 8 (oito) dias, a partir da ciência, contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente que sobrestar o exame de recurso de revista que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou que estiver sob uniformização jurisprudencial pelo próprio Tribunal Regional, observado, no que couber, o contido no art. 214, limitando-se a decisão colegiada a manter ou afastar o sobrestamento. (redação da Emenda nº 39/2017) (REVOGADO) (redação da Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 1/2004) da Emenda nº 1/2004) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (alterado pela Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009)(interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens II e V: vício formal de inadmissibilidade e hipóteses de correção pela parte; agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, itens II e V: vício formal de inadmissibilidade e hipóteses de correção pela parte; agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017 (alterado pela Emenda nº 1/2004) (redação da Emenda nº 1/2004) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (acrescido pela Emenda nº 1/2004) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016 - Artigo 1º, item V: agravos internos - extinção dos agravos regimentais e dos agravos em recursos) (revogado pela Emenda nº 39/2017)
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art215