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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DOS RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Regimento Interno do TRT10

Art. 212

Art. 212. As certidões dos julgamentos, quando servirem de acórdãos, serão lavradas conforme o disposto no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT e em seguida publicadas.

§ 1º Exceto na hipótese de não-provimento ao recurso pelos fundamentos da própria sentença, para efeito do disposto no “caput” deste artigo, o Gabinete do Relator ou do prolator do voto prevalecente remeterá à Secretaria da Turma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as razões de decidir. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 2º No caso de provimento parcial ao recurso, além da parte dispositiva, poderá constar da certidão de julgamento apenas as respectivas razões e o registro de que, no mais, negou-se-lhe acolhida pelos fundamentos da própria sentença.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art212