Art. 216. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou da ação originária.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação do acórdão.
§ 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Redator do acórdão que, apondo seu visto em até 10 (dez) dias corridos, a submeterá a julgamento na primeira sessão seguinte. (redação da Emenda nº 21/2011) (alterado pela Emenda nº 21/2011)
§ 3º Quando o Relator dos embargos de declaração admitir a possibilidade de alteração da conclusão do acórdão embargado, determinará previamente, em despacho fundamentado, a intimação da parte adversa para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o recurso.
§ 4º Após a providência prevista no parágrafo anterior, o Relator dos embargos de declaração dará o seu visto. (redação da Emenda nº 37/2017) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)
§ 5º Sendo o Redator dos embargos de declaração outro Desembargador que não o Relator original do recurso ou ação ordinária, será dada vista a este, para os fins do parágrafo anterior. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)
§ 6º (REVOGADO) (redação da Emenda nº 37/2017) (acrescido pela Emenda nº 21/2011) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (revogado pela Emenda nº 37/2017)
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art216