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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XIV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TRT10

Art. 216

Art. 216. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou da ação originária.

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação do acórdão.

§ 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Redator do acórdão que, apondo seu visto em até 10 (dez) dias corridos, a submeterá a julgamento na primeira sessão seguinte. (redação da Emenda nº 21/2011) (alterado pela Emenda nº 21/2011)

§ 3º Quando o Relator dos embargos de declaração admitir a possibilidade de alteração da conclusão do acórdão embargado, determinará previamente, em despacho fundamentado, a intimação da parte adversa para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o recurso.

§ 4º Após a providência prevista no parágrafo anterior, o Relator dos embargos de declaração dará o seu visto. (redação da Emenda nº 37/2017) (alterado pela Emenda nº 11/2009) (redação da Emenda nº 11/2009) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (alterado pela Emenda nº 37/2017)

§ 5º Sendo o Redator dos embargos de declaração outro Desembargador que não o Relator original do recurso ou ação ordinária, será dada vista a este, para os fins do parágrafo anterior. (redação da Emenda nº 11/2009) (alterado pela Emenda nº 11/2009)

§ 6º (REVOGADO) (redação da Emenda nº 37/2017) (acrescido pela Emenda nº 21/2011) (interpretação conforme Resolução Regimental nº 1/2016, artigo 1º, item I: eliminação da figura do Revisor) (revogado pela Emenda nº 37/2017)

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art216