Art. 221. Os pedidos correicionais de competência do Corregedor Regional podem envolver: (redação da Emenda nº 52/2023)
I - a correição parcial nas seguintes hipóteses: (redação da Emenda nº 52/2023)
a) excesso de prazo para proferir decisão; (redação da Emenda nº 52/2023)
b) negligência na observância aos procedimentos aplicáveis à espécie ou prática de procedimento incompatível na condução de processo; (redação da Emenda nº 52/2023)
c) erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico; (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 52/2023)
II - a reclamação disciplinar, quando indicada conduta imprópria de magistrado de primeiro grau qualificável, em tese, como ato de indisciplina funcional ou de inobservância aos deveres do cargo; (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 52/2023)
III - o pedido de providências, quando o fato a ser apurado não se enquadrar nas hipóteses de correição parcial ou reclamação disciplinar. (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 52/2023)
§ 1º Os pedidos correicionais podem ser instaurados de ofício pelo Corregedor, por determinação do Tribunal, da Corregedoria Nacional de Justiça ou da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ou a pedido do interessado, diretamente ou por intermédio de advogado, em petição dirigida à Corregedoria Regional. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)
§ 2º O Corregedor não indeferirá pedido correicional quando puder examiná-lo sob outra modalidade, assim determinando, de ofício, a reautuação e reclassificação pertinentes. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)
§ 3º Das decisões proferidas pelo Corregedor Regional, caberá recurso, em 8 (oito) dias, para o Tribunal Pleno. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art221