Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT10
  4. Art. 223

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XV - DOS PEDIDOS CORREICIONAIS E DISCIPLINARES

Regimento Interno do TRT10

Art. 223

Art. 223. A reclamação disciplinar deverá ser formulada indicando os fatos e a conduta imprópria alegada, assim como a capitulação alusiva à falta disciplinar ou ao descumprimento de deveres funcionais pelo magistrado representado. (redação da Emenda nº 52/2023) . (alterado pela Emenda nº 52/2023)

§ 1º O processo de reclamação disciplinar correrá em segredo de justiça. (redação da Emenda nº 52/2023) (alterado pela Emenda nº 52/2023, passando a constituir-se no § 1º)

§ 2º Recebida a petição e sendo o caso de reclamação disciplinar, o Corregedor Regional mandará ouvir o Juízo representado no prazo de 15 (quinze) dias. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 3º Se a reclamação disciplinar se mostrar infundada ou não corresponder a falta disciplinar do magistrado, ou ainda quando a pena aplicável já restar em tese prescrita, o Corregedor Regional poderá indeferi-la liminarmente ou, após instrução, rejeitá-la, sem prejuízo de recomendações decorrentes da verificação de falha procedimental passível de correção. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 4º O Corregedor Regional poderá determinar a instrução do pedido de reclamação disciplinar com as provas que julgar convenientes, sempre cientes o reclamante e a autoridade judiciária reclamada. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 5º Configurada a evidência de possível infração disciplinar atribuída a magistrado, se as provas forem suficientes o Corregedor Regional proporá ao Tribunal Pleno a instauração de processo administrativo disciplinar, caso contrário instaurará sindicância para investigação dos fatos. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 6º No caso de instauração desde logo de processo administrativo disciplinar, o Corregedor Regional, antes de submeter o feito à apreciação do Tribunal Pleno, intimará o magistrado para oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias, devendo constar da intimação a descrição do fato e a sua tipificação legal, bem como cópia do teor da acusação. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 7º Se da apuração da reclamação disciplinar resultar a verificação de possível falta ou infração atribuída a servidor, o Corregedor Regional comunicará imediatamente o fato à Presidência do Tribunal, para a adoção das providências administrativas cabíveis. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 8º Se a conduta do magistrado se limitar à incorreção na prática de ato processual, sem viés disciplinar, o Corregedor Regional determinará as recomendações pertinentes para que o procedimento equivocado não se repita e para que a decisão imprópria seja cassada de modo à regularização do processo, quando for o caso. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

§ 9º Se houver indeferimento da reclamação disciplinar pelo Corregedor Regional ou quanto à abertura de processo administrativo disciplinar pelo Tribunal Pleno, será da decisão dada ciência à Corregedoria Nacional de Justiça e à Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho. (acrescido pela Emenda nº 52/2023)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.10.regiao:regimento.interno:2003-06-24;ritrt10!art223